Dentre os vários conceitos
introduzidos em nossa legislação ambiental pela Política Nacional de Resíduos
Sólidos - PNRS está a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a logística reversa e o acordo setorial.
A logística reversa é um
"instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento,
em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada".
A Lei nº 12.305/2010 dedicou
especial atenção à logística reversa e definiu três diferentes instrumentos que
poderão ser usados para a sua implantação: regulamento, acordo setorial e termo
de compromisso.
O acordo setorial é um "ato
de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes,
importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos".
O Decreto Nº 7.404, de 23 de
dezembro de 2010, que regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
ratificou a relevância dada à logística reversa e criou o Comitê Orientador
para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa - COMITÊ ORIENTADOR.
Por permitir grande participação
social, o Acordo Setorial tem sido escolhido pelo Comitê Orientador, desde sua
instalação em 17/02/2011, como o instrumento preferencial para a implantação da
logística reversa.
O COMITÊ ORIENTADOR é presidido
pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA que desempenha, também, as funções de
Secretaria Executiva. É composto por mais outros quatro ministérios:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Ministério da Fazenda - MF; e
Ministério da Saúde - MS. Representam esses ministérios junto ao Comitê seus
respectivos ministros de Estado e, em caso de impedimento, seus representantes
legais.
A estrutura do COMITÊ ORIENTADOR
inclui o Grupo Técnico de Assessoramento – GTA instituído pelo Decreto Nº
7.404/2010 e formado por técnicos dos mesmos cinco ministérios que
compõem o COMITÊ ORIENTADOR. Sua coordenação, bem como a função de
Secretaria Executiva, é exercida pelo MMA.
O COMITÊ ORIENTADOR e o GTA
possuem a incumbência de conduzir as ações de governo para a implantação de
sistemas de logística reversa, e têm centrado esforços na elaboração de acordos
setoriais visando implementar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos.
Para estudar e buscar soluções de
modelagem e governança para cada uma das cadeias de produtos escolhidas como
prioritárias pelo COMITÊ ORIENTADOR foi criado cinco Grupos de Trabalho
Temáticos – GTTs:
embalagens plásticas de óleos
lubrificantes;
lâmpadas fluorescentes de vapor
de sódio e mercúrio e de luz mista;
produtos eletroeletrônicos e seus
componentes;
embalagens em geral; e
resíduos de medicamentos e suas
embalagens.
Os objetivos principais desses
grupos são a elaboração de uma minuta de edital de chamamento para a realização
de acordos setoriais bem como a coleta de subsídios para a realização de
estudos de viabilidade técnica e econômica para implantação de sistemas de
logística reversa – EVTE.
Após a aprovação da viabilidade
técnica e econômica para implantação de sistema de logística reversa de uma
determinada cadeia pelo COMITÊ ORIENTADOR, o edital de chamamento das propostas
para acordo setorial é o ato público necessário para dar início aos trabalhos
de elaboração destes acordos.
Situação dos Grupos Técnicos
Temáticos e das negociações
Todos os grupos já concluíram
seus trabalhos. A situação da implantação da logística reversa dessas cadeias,
está mostrada a seguir:
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SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA
EM IMPLANTAÇÃO
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Cadeias
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Status atual
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Embalagens Plásticas de Óleos
Lubrificantes.
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Acordo setorial assinado em
19/12/2012 e publicado em 07/02/2013.
• Clique aqui para mais informações |
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Lâmpadas Fluorescentes de Vapor
de Sódio e
Mercúrio e de Luz Mista. |
Acordo setorial assinado em
27/11/2014. Publicado em 12/03/2015.
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Embalagens em Geral.
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Acordo setorial assinado
em 25/11/2015. Publicado em 27/11/2015.
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Produtos Eletroeletrônicos e
seus Componentes.
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Dez propostas de acordo
setorial recebidas até junho de 2013, sendo 4 consideradas válidas para
negociação. Proposta unificada recebida em janeiro de 2014. Em negociação.
Próxima etapa - Consulta
Pública.
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Descarte de Medicamentos.
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Três propostas de acordo
setorial recebidas até abril de 2014. Em negociação.
Próxima etapa – Consulta
Pública.
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Outras iniciativas anteriores
à PNRS para a devolução de resíduos
Existem cadeias que já possuem
sistemas de logística reversa implantados, anteriormente à Lei nº 12.305/2010,
por meio de outras tratativas legais nas quais citamos:
Fonte: http://sinir.gov.br/web/guest/logistica-reversa
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